REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS PARA O COMPLIANCE FISCAL

Esta disciplina visa proporcionar aos alunos a compreensão do contexto jurídico, político e econômico das mudanças feitas na Constituição pela Emenda Constitucional n° 132, que permitirá a implantação do IVA no Brasil.

Esta disciplina traz um estudo aprofundado das hipóteses de incidência e da definição do local da operação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Avalia-se a materialidade tributária, do conceito de operação com bens e serviços e das normas infraconstitucionais que regem a incidência do IBS e da CBS, bem como os critérios de definição do local da operação, com destaque para operações interestaduais e com prestação de serviços. 

Esta disciplina tem como foco principal a avaliação dos mecanismos de extinção do débito tributário no novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com especial atenção para o split payment. Além disso, realiza-se um estudo aprofundado do princípio da não-cumulatividade sob a ótica do IVA dual brasileiro, com destaque para a apropriação, manutenção, transferência, compensação e restituição de créditos.  

A disciplina abrange o estudo dos regimes diferenciados e específicos no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Realiza-se a análise das justificativas econômicas, sociais e jurídicas para a concessão de regimes especiais, com uma avaliação dos setores beneficiados com tratamentos diferenciados, como saúde, medicamentos, alimentos e educação. Discute-se criticamente a compatibilidade desses regimes com os princípios da neutralidade, simplicidade e não-cumulatividade.  

Nessa disciplina, aborda-se o Imposto Seletivo com ênfase em sua função extrafiscal de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A partir da base constitucional e infraconstitucional do imposto, discute-se os critérios de seletividade, competência da União e a interação com o sistema de IVA dual. Realiza-se também uma discussão sobre o regime jurídico da ZFM, sua função econômica, social e ambiental, a manutenção do IPI e os mecanismos de preservação de suas vantagens comparativas. 

Esta disciplina tem como foco principal realizar um estudo aprofundado das regras de transição do sistema tributário brasileiro previstas na Reforma Tributária, com foco no tratamento dos saldos credores acumulados de PIS e COFINS, na compensação dos benefícios fiscais de ICMS convalidados e nos fundos criados para mitigar os impactos regionais e setoriais. É feita uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais a respeito da segurança jurídica e dos mecanismos de preservação de direitos adquiridos, expectativas legítimas e planejamento tributário no período de transição. Discussão sobre os desafios práticos para empresas e entes federativos, bem como o papel dos fundos de compensação e desenvolvimento regional. 

Realiza-se nessa disciplina um estudo aplicado das práticas de compliance fiscal no contexto da Reforma Tributária, com foco em governança tributária, mapeamento de riscos, conformidade regulatória e estratégias de adaptação. Aborda-se os impactos operacionais e contábeis da transição para o novo modelo de tributação por IVA dual (IBS e CBS), incluindo o Imposto Seletivo e regimes específicos. Nessa disciplina, também se buscará avaliar os impactos das novas regras tributárias sobre as estruturas de controle interno, políticas de crédito tributário, escrituração e prestação de informações fiscais. Por fim, serão discutidos os desafios e oportunidades para a área tributária das empresas, especialmente multinacionais, a partir do estudo de boas práticas e cases empresariais. 

Nessa conferência de encerramento, será realizada uma análise crítica do papel do Poder Judiciário na interpretação e implementação da Reforma Tributária, considerando aos desafios relacionados à manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual e a necessidade de uniformização dos entendimentos jurisprudenciais atinentes às controvérsias envolvendo a CBS e o IBS.