GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Ideal para servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos administrativos, que buscam domínio e excelência em sua área de atuação, no contexto da Nova Lei e dos desafios do setor. CURSO PRESENCIALCaracterísticas do curso
- Professores reconhecidos e altamente qualificados
- Enfoque prático para quem atua no dia a dia com Contratações Públicas
- Abordagem desde os fundamentos da nova lei, como estrutura e principais novidades, até temas mais específicos, como a extinção de contratos, análises administrativas e reequilíbrio econômico-financeiro.
- Apresentação de conceitos e ferramentas essenciais para a atuação de gestores e fiscais de contratos no dia a dia, como a matriz de riscos e as diferentes espécies de fiscalizações.
- Discussão das principais mudanças e desafios da nova lei, como a transição entre os regimes jurídicos e a importância da digitalização dos processos licitatórios.
Objetivos do curso
Capacitar agentes públicos e profissionais do setor privado para atuarem de forma eficiente na gestão e fiscalização de contratos administrativos, com base nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, abordando conceitos fundamentais, desafios práticos e ferramentas para o acompanhamento, execução, alteração e extinção dos contratos.
INVESTIMENTO
R$ 2.850,00*
*Consulte condição especial de matrícula e opções de parcelamento.
Para órgãos e entidades públicas, a matrícula pode ser realizada por meio de Nota de Empenho. Para esses casos, o atendimento deve ser realizado por whatsapp ou e-mail: matricula@institutoiter.com.br.
Próxima turma
Período das aulas: 12 e 13 de agosto de 2025
Carga horária: 16 horas
Horário: 9h às 18h
Modalidade: Presencial
Local: Instituto Iter – Alameda Santos 647, 16º andar – Jardim Paulista – São Paulo/SP – 01419-001
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ATENÇÃO: Caso sua matrícula seja paga por órgão público, não é necessário fazer a matrícula pelo site. Neste caso, é necessário que seu órgão envie os dados dos participantes (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) com cópia da Nota de Empenho para o e-mail matricula@institutoiter.com.br.
Caso seja necessário o envio de orçamento ou de documentos de regularidade da empresa, é necessário entrar em contato pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.
Caso o pagamento seja feito diretamente pelo participante, efetuar o pagamento acessando o link de matrícula no site. Após o pagamento, para finalizarmos a inscrição, solicitamos que envie o comprovante de pagamento e os dados de cada participante (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) para matricula@institutoiter.com.br.
Links de pagamento para mais de uma matrícula simultaneamente e outros esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.
AULA MAGNA
Em cada turma deste curso, teremos a participação de uma autoridade no tema, ministrando uma Aula Magna na abertura ou encerramento do curso.
A divulgação do nome do(a) docente convidado(a), bem como data e horário da Aula Magna, ocorre após as inscrições, em período próximo à data de realização do curso.
Corpo Docente
Ronny Charles
COORDENAÇÃO
Advogado da União e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da AGU. Doutorando em Direito do Estado e Regulação (UFPE), mestre em Direito Econômico (UFPB). Autor de diversos livros jurídicos, incluindo Leis de Licitações Públicas Comentadas (14ª Edição), Direito Administrativo (13ª Edição) e RDC: Regime Diferenciado de Contratações (2ª Edição).
Lindineide Cardoso
Bacharel em Direito, Especialista em Licitações e Contratos e em Direito Processual Civil. Mestranda em Direito no Centro Universitário Cesmac. Servidora pública de carreira da Justiça Eleitoral (TRE-BA). Membro do Comitê de Governança das Contratações da RGB. Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos – SEGEC, do TRE de Alagoas. Professora da Pós-Graduação em Direito Municipal e em Licitações e Contratos do Centro Universitário Cesmac. Autora do livro Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática – Editora Juspodivm.
(*)Pode haver alteração no Corpo Docente, sem prejuízo na aplicação do conteúdo do curso.
Próxima turma
Período das aulas: 12 e 13 de agosto de 2025
Carga horária: 16 horas
Horário: 9h às 18h
Modalidade: Presencial
Local: Instituto Iter – Alameda Santos 647, 16º andar – Jardim Paulista – São Paulo/SP – 01419-001
INVESTIMENTO
R$ 2.850,00*
*Consulte condição especial de matrícula e outras opções de parcelamento.
Para órgãos e entidades públicas, a matrícula pode ser realizada por meio de Nota de Empenho. Para esses casos, o atendimento deve ser realizado por whatsapp ou e-mail: matricula@institutoiter.com.br.
ATENÇÃO: Caso sua matrícula seja paga por órgão público, não é necessário fazer a matrícula pelo site. Neste caso, é necessário que seu órgão envie os dados dos participantes (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) com cópia da Nota de Empenho para o e-mail matricula@institutoiter.com.br.
Caso seja necessário o envio de orçamento ou de documentos de regularidade da empresa, é necessário entrar em contato pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.
Caso o pagamento seja feito diretamente pelo participante, efetuar o pagamento acessando o link de matrícula no site. Após o pagamento, para finalizarmos a inscrição, solicitamos que envie o comprovante de pagamento e os dados de cada participante (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) para matricula@institutoiter.com.br.
Links de pagamento para mais de uma matrícula simultaneamente e outros esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.
Sobre o Programa
Neste curso, os alunos irão:
- Compreender como aplicar a Lei nº 14.133/2021 de forma prática e eficiente na gestão e fiscalização de contratos.
- Dominar a atuação com redução de riscos na gestão contratual, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
- Entender como disseminar boas práticas de governança e sustentabilidade na execução de contratos.
Para quem se destina?
Servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos administrativos; profissionais de assessorias jurídicas e órgãos de controle interno e externo; gestores de empresas que contratam com a administração pública; estudantes e pesquisadores de Direito Administrativo e Gestão Pública.
Estrutura do Programa
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
-
–
Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
Aspectos normativos: estrutura e principais novidades. Aspectos temporais: transição entre regimes jurídicos.
O Contrato Administrativo na Nova Lei
Características e princípios. Prerrogativas extraordinárias da Administração. Obrigatoriedade do instrumento contratual. Garantias contratuais: modalidades e aplicação. Cláusula de retomada. Matriz de riscos
Gestor e Fiscal do Contrato
Atribuições e responsabilidades. Espécies de fiscalizações: técnica, administrativa, contábil e ambiental. Apoio ao gestor pelo órgão jurídico.
Execução e Acompanhamento Contratual
Vigência contratual. Contratos de escopo x contratos de prestação continuada. Da execução dos contratos e responsabilidades do contratado. Descontinuidade da execução contratual. Convocação para contratação e licitante remanescente. Pagamento antecipado. Pagamento e ordem cronológica.
Alteração Contratual e Reequilíbrio Econômico
Espécies de alterações contratuais: qualitativas e quantitativas. Limites e possibilidades legais. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e reequilíbrio.
Extinção dos Contratos Administrativos
Hipóteses legais de extinção: cumprimento, rescisão, anulação, entre outras. Procedimentos e implicações para ambas as partes.
Sanções administrativas
Infrações e sanções administrativas. Ilícitos administrativos. Sujeito passivo. Competência sancionatória. Espécies de sanções. Efeito. Amplitude. Prazo. Reabilitação. Desconsideração da personalidade jurídica. Processo sancionatório.
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