GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Como funciona o pagamento por Nota de Empenho?

PAGAMENTO PELO SITE

ATENÇÃO: Caso sua matrícula seja paga por órgão público, não é necessário fazer a matrícula pelo site. Neste caso, é necessário que seu órgão envie os dados dos participantes (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) com cópia da Nota de Empenho para o e-mail matricula@institutoiter.com.br.

Caso seja necessário o envio de orçamento ou de documentos de regularidade da empresa, é necessário entrar em contato pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.

Caso o pagamento seja feito diretamente pelo participante, efetuar o pagamento acessando o link de matrícula no site. Após o pagamento, para finalizarmos a inscrição, solicitamos que envie o comprovante de pagamento e os dados de cada participante (Nome do Curso, Nome Completo, CPF, E-mail e Telefone) para matricula@institutoiter.com.br.

Links de pagamento para mais de uma matrícula simultaneamente e outros esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.

AULA MAGNA

Em cada turma deste curso, teremos a participação de uma autoridade no tema, ministrando uma Aula Magna na abertura ou encerramento do curso.

A divulgação do nome do(a) docente convidado(a), bem como data e horário da Aula Magna, ocorre após as inscrições, em período próximo à data de realização do curso.

Corpo Docente

Ronny Charles

COORDENAÇÃO

Advogado da União e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da AGU. Doutorando em Direito do Estado e Regulação (UFPE), mestre em Direito Econômico (UFPB). Autor de diversos livros jurídicos, incluindo Leis de Licitações Públicas Comentadas (14ª Edição), Direito Administrativo (13ª Edição) e RDC: Regime Diferenciado de Contratações (2ª Edição).

Lindineide Cardoso

Bacharel em Direito, Especialista em Licitações e Contratos e em Direito Processual Civil. Mestranda em Direito no Centro Universitário Cesmac. Servidora pública de carreira da Justiça Eleitoral (TRE-BA). Membro do Comitê de Governança das Contratações da RGB. Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos – SEGEC, do TRE de Alagoas. Professora da Pós-Graduação em Direito Municipal e em Licitações e Contratos do Centro Universitário Cesmac. Autora do livro Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática – Editora Juspodivm.

(*)Pode haver alteração no Corpo Docente, sem prejuízo na aplicação do conteúdo do curso.

Próxima turma

INVESTIMENTO

R$ 2.850,00*
*Consulte condição especial de matrícula e outras opções de parcelamento.
Para órgãos e entidades públicas, a matrícula pode ser realizada por meio de Nota de Empenho. Para esses casos, o atendimento deve ser realizado por whatsapp ou e-mail: matricula@institutoiter.com.br.

A Arte e a Ciência da Oratória

PAGAMENTO PELO SITE

Caso seja necessário o envio de orçamento ou de documentos de regularidade da empresa, é necessário entrar em contato pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.

Links de pagamento para mais de uma matrícula simultaneamente e outros esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail matricula@institutoiter.com.br ou pelo whatsapp (11) 99762-9613.

Sobre o Programa

Neste curso, os alunos irão:

Compreender como aplicar a Lei nº 14.133/2021 de forma prática e eficiente na gestão e fiscalização de contratos.
Dominar a atuação com redução de riscos na gestão contratual, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
Entender como disseminar boas práticas de governança e sustentabilidade na execução de contratos.

Para quem se destina?

Servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos administrativos; profissionais de assessorias jurídicas e órgãos de controle interno e externo; gestores de empresas que contratam com a administração pública; estudantes e pesquisadores de Direito Administrativo e Gestão Pública.

Estrutura do Programa

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Aspectos normativos: estrutura e principais novidades. Aspectos temporais: transição entre regimes jurídicos.

O Contrato Administrativo na Nova Lei

Características e princípios. Prerrogativas extraordinárias da Administração. Obrigatoriedade do instrumento contratual. Garantias contratuais: modalidades e aplicação. Cláusula de retomada. Matriz de riscos

Gestor e Fiscal do Contrato

Atribuições e responsabilidades. Espécies de fiscalizações: técnica, administrativa, contábil e ambiental. Apoio ao gestor pelo órgão jurídico.

Execução e Acompanhamento Contratual

Vigência contratual. Contratos de escopo x contratos de prestação continuada. Da execução dos contratos e responsabilidades do contratado. Descontinuidade da execução contratual. Convocação para contratação e licitante remanescente. Pagamento antecipado. Pagamento e ordem cronológica.

Alteração Contratual e Reequilíbrio Econômico

Espécies de alterações contratuais: qualitativas e quantitativas. Limites e possibilidades legais. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e reequilíbrio.

Extinção dos Contratos Administrativos

Hipóteses legais de extinção: cumprimento, rescisão, anulação, entre outras. Procedimentos e implicações para ambas as partes.

Sanções administrativas

Infrações e sanções administrativas. Ilícitos administrativos. Sujeito passivo. Competência sancionatória. Espécies de sanções. Efeito. Amplitude. Prazo. Reabilitação. Desconsideração da personalidade jurídica. Processo sancionatório.

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Ideal para profissionais de todas as áreas, que buscam a excelência e o sucesso na arte e técnica da oratória

CURSO EXCLUSIVO

PRÓXIMA TURMA - 04, 05, 11 e 12 de abril

INSCRIÇÕES ABERTAS

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O prefeito do século XXI: liderando para uma gestão de resultados

Ideal para Prefeitos recém-eleitos ou reeleitos e membros da Alta Administração Municipal, que desejam potencializar suas habilidades de liderança técnica e de gestão pública.

PRÓXIMA TURMA EM BREVE

MATRÍCULAS ENCERRADAS

Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Ideal para profissionais que desejam aprofundar seus conhecimentos e habilidades em um dos campos mais complexos e dinâmicos da administração pública, nosso Curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos capacita os participantes a enfrentar os desafios das contratações públicas com uma perspectiva estratégica.

PRÓXIMA TURMA - 12 a 14 de março

INSCRIÇÕES ABERTAS

Direito da Construção e Infraestrutura

Ideal para profissionais de diversas áreas que atuam em grandes projetos de construção e infraestrutura, este curso oferece uma visão aprofundada do Direito da Construção, capacitando-os a lidar com a complexidade dos contratos, riscos e desafios do setor.

PRIMEIRA TURMA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS - 18 de março a 10 de junho

INSCRIÇÕES ABERTAS

Concessões e Parcerias Público-Privadas

Ideal para profissionais do direito, da engenharia, da economia, da administração pública e de áreas correlatas, especialmente aqueles envolvidos na gestão e supervisão de contratos de parcerias e concessões entre o setor público e privado na área de infraestrutura

PRIMEIRA TURMA - 21 de março a 25 de abril

INSCRIÇÕES ABERTAS

Segurança Privada: Novo Estatuto, Regulamentação e Fiscalização

Ideal para profissionais da segurança privada, gestores de empresas, organizadores de eventos e demais interessados em se atualizar sobre a nova legislação e as melhores práticas na área, visando otimizar a gestão da segurança e garantir a conformidade com o Estatuto da Segurança Privada.

PRIMEIRA TURMA - 25 a 27 de março

INSCRIÇÕES ABERTAS

Gestão de Projetos, Orçamento, Licitação e Logística na Segurança Pública

Ideal para profissionais que desejam adquirir competências essenciais para a gestão eficaz, capacitando as forças de segurança a contar com agentes capazes de transformar orçamentos em políticas públicas efetivas e de alta qualidade, resultando em maior segurança pública para a sociedade.

PRÓXIMA TURMA - 08 a 11 de abril

INSCRIÇÕES ABERTAS

Planejamento e Gestão de Obras Públicas

Ideal para profissionais que buscam resultados de excelência no planejamento e gestão de obras públicas, desde a elaboração de processos licitatórios, passando pela contratação, fiscalização, execução e auditoria dos projetos.

PRÓXIMA TURMA - 14 a 16 de abril

INSCRIÇÕES ABERTAS

Recorribilidade no Supremo Tribunal Federal

Ideal para operadores do direito, da esfera privada, que trabalham diretamente com recursos ou ações originárias nas competências do Supremo Tribunal Federal.

PRIMEIRA TURMA - 05 a 26 de maio

INSCRIÇÕES ABERTAS

Competências Gerenciais para Profissionais das Guardas Municipais

Ideal para guardas municipais e gestores que buscam aprimorar suas habilidades em gestão pública, planejamento estratégico e gestão de recursos, visando otimizar o desempenho das guardas municipais e oferecer serviços de segurança pública de qualidade.

PRIMEIRA TURMA - 12 a 16 de maio

INSCRIÇÕES ABERTAS