CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Esta aula inaugural visa proporcionar aos profissionais atuantes nas contratações de concessões e parcerias público-privadas uma compreensão transversal dos conceitos básicos que os envolvem. Os temas abordados incluem o histórico e evolução dos modelos de parceria público-privada no Brasil, bem como aspectos legais e normativos que regem esses contratos, dentre eles a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 8.987/95 e a Lei Federal nº 11.079/04. A disciplina abordará o conteúdo mínimo dos Contratos de Concessões e PPPs, com ênfase nas particularidades que se justificam pelas características inerentes aos projetos de infraestrutura e que serão explorados de forma mais aprofundada nas demais disciplinas. 

Esta disciplina aborda os conceitos envolvidos na modelagem jurídica e econômico-financeira de Contratos de Concessão e PPP, visando proporcionar aos profissionais atuantes nas contratações de parcerias público-privadas o desenvolvimento de habilidade essenciais para a prestação de consultoria eficiente e crítica no setor. A disciplina explora a definição do escopo e objetivos dos Contratos, aliando limites legais à estruturação financeira de projetos de parcerias lato sensu. Desse modo, conceitos interdisciplinares serão abordados, permitindo aos participantes o domínio de aspectos e conceitos econômico-financeiros essenciais à modelagem. As ferramentas de planejamento e gestão para contratos serão apresentadas como aspectos essenciais para uma modelagem adequada. Por fim, a disciplina aborda a relação entre os estudos de viabilidade, a necessidade de vantajosidade da contratação e a definição e a análise de riscos em Contratos de Concessão e PPP, que serão mais bem explorados pela disciplina seguinte.  

Esta disciplina tem como foco principal desenvolver aspectos relacionados à análise e alocação de riscos em Contratos de Concessão e PPP, conforme já introduzido na disciplina anterior. Os temas abordados incluem os objetivos de atribuição de riscos, a sua relação com a equação e, consequentemente, o reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos, diretrizes teóricas para a alocação de riscos nos Contratos, distinção entre riscos e obrigações e possíveis conflitos oriundos das atribuições de riscos. Será apresentada, mediante estudo de casos específicos, a práxis de alocação de riscos na estruturação de projetos e, de forma interdisciplinar, a importância da realização de estudos de impacto econômico-financeiro em caso de alterações na alocação de riscos.  

Esta disciplina busca, considerando os conceitos gerais de alocação de risco desenvolvidos na aula precedente, analisar de forma mais aprofundada a noção de equilíbrio econômico-financeiro e sua relevância nos contratos de concessão e PPP. os temas abordados incluem aspectos fundamentais ao entendimento conceitual do instituto e formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das avenças. Busca-se realizar uma análise crítica do instituto, de modo a verificar eventuais desafios que a prática contratual impõe.  

Esta disciplina tem como objetivo capacitar os profissionais atuantes na área de contratações de parcerias entre o setor público e o setor privado no que tange ao assessoramento de renegociações e revisões contratuais. Serão apresentados os contextos que motivam a revisão e renegociação de contratos de concessão e PPP, detalhando os procedimentos e as normas legais aplicáveis. As técnicas de renegociação serão discutidas com vistas a possibilitar a identificação de particularidades inerentes a cada um dos cenários, quais sejam, o reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes e revisões tarifárias.  

Esta disciplina tem como objetivo discutir os modelos regulatórios aplicáveis aos contratos de concessões e PPPs. Discute-se a importância da regulação nesse tipo contratual, de investimentos vultosos e longo prazo, bem como suas particularidades e consequências na gestão e execução contratual.  

Esta disciplina pretende esclarecer as formas de estruturação de seguros e garantias de execução contratual comumente utilizadas em projetos de infraestrutura, que envolvem contratações de longo prazo e de investimento vultosos. Os temas abordados visam garantir um entendimento geral acerca da noção de inadimplemento contratual e as consequências econômico-financeiras contratuais. Para tanto, busca-se explorar conceitos relativos aos seguros contratuais e às garantias de execução, de modo a evidenciar a sistemática financeira estruturada com o objetivo de prevenir, remediar e mitigar inadimplementos. 

Esta disciplina tem como foco principal esclarecer particularidades relacionadas ao financiamento de contratos de concessão e PPP. Para tanto, busca-se apresentar as fontes de financiamento disponíveis, tanto dívidas como capital próprio, de modo que os riscos do financiamento, o conceito de Project finance, os principais financiadores no Brasil e demais questões relevantes sejam exploradas.  

Esta mesa de debate tem por objetivo explorar os conceitos desenvolvidos na disciplina destinada às revisões contratuais de modo prático, evidenciando desafios impostos pela realidade da execução de contratos de concessão e PPP. Para tanto, busca-se analisar casos de renegociação em concessões/PPPs, demonstrando os principais desafios e formas de superação. Propõe-se que, mediante tal análise crítica e prática do conceito, sejam apresentados os limites jurídicos aplicáveis à renegociação e demais pontos de atenção que devem ser considerados no caso de impasses contratuais significativos. 

Esta mesa de debate buscar analisar criticamente o caso de renegociação da Eco101, concessionária do Grupo Ecorodovias responsável por administrar a BR-101 (trecho Espírito Santo ao trevo de acesso a Mucuri), que marcou o início de uma sequência de revisões contratuais de concessões rodoviárias, atualmente em debate. Busca-se abordar os desafios enfrentados na execução contratual, os fatores que culminarem na necessidade de repactuação, o papel exercido pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União, bem como a solução econômico-financeira acordada. Será abordada a atuação do TCU, como órgão de controle externo, no âmbito da resolução de conflitos e ajustamento de condutas em contratos de concessão. 

Esta mesa de debate pretende delinear a evolução contida no Direito Administrativo concernente ao desenvolvimento de uma Administração Pública paritária e consensual a partir da análise de um caso prático, qual seja, a renegociação de contratos de rodovia do Estado de São Paulo, para demonstrar a tendência moderna de consensualidade na gestão dos contratos e seus respectivos impactos nos casos de inadimplência ou dificuldades na execução contratual.  

Esta disciplina tem como foco principal demonstrar a coexistência da moderna consensualidade administrativa, conforme já abordado na mesa de debate anterior, com os poderes extroversos típicos da Administração Pública que se manifestam na fiscalização, de modo a garantir a regular execução contratual. Serão explorados os institutos da caducidade e intervenção, suas principais características, eventuais indenizações devidas pelas partes, hipóteses de cabimento e consequências.  

Esta disciplina tem como foco principal discutir o controle externo dos contratos de concessão e PPP conjugados com a atuação do TCU no contexto da consensualidade. Serão exploradas as hipóteses e limites de atuação do TCU, com especial enfoque nas atividades da Secex-Consenso, secretaria criada pela Corte de Contas com o objetivo de mediar repactuações e conflitos envolvendo agências, órgãos estatais e particulares. 

Esta disciplina visa explorar os meios de solução extrajudiciais de conflitos utilizados em contratos de concessão e PPPs, suas principais características e vantagens para o gestor público e para o contratado privado. Será dado enfoque na pluralidade de instrumentos disponíveis no momento da estruturação dos projetos, a utilização de comissões técnicas especializadas e imparciais, bem como eventuais limites de atuação aplicáveis.  

Esta disciplina, em complemento à aula precedente, aborda outro mecanismo de solução de conflitos possível aos contratos de concessão e PPP: a arbitragem. Nesse sentido, a disciplina discute a utilização de arbitragem no âmbito das contratações de longo prazo que envolvem investimentos vultosos. Será abordada a evolução do direito administrativo no sentido de uma Administração Pública paritária e consensual, que viabiliza a adoção da arbitragem como modo de solução de controvérsias, os efeitos das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, os interesses teórico e prático envolvidos, a confidencialidade e a publicidade, além de aspectos envolvendo os cuidados que devem ser tomados na definição de cláusulas compromissórias.